Assinada pelo Dr. Marcos Moura Lima, a coluna de Direito da Revista Exclusive deste mês trata sobre a importância do Planejamento Sucessório em tempos de crise.

Assinada pelo Dr. Marcos Moura Lima, a coluna de Direito da Revista Exclusive deste mês trata sobre o tema "Repatriação de Recursos: Aderir ou não à  Lei?"

O advogado do Moura & Siqueira Advogados, Armando Candido da Cruz Junior, publicou o artigo nomeado - Análise do Projeto de Lei n° 420/2011: (In)constitucionalidade do Projeto de Lei que visa tipificar a litigância de má-fé em juizados especiais. Em suma, o referido artigo faz uma análise constitucional e legislativa acerca das nuances que envolvem o Projeto de Lei n°420/2011, que tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais, de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra.

O advogado do Moura & Siqueira Advogados, Hugo Henrique Lannes Araújo, publicou o Artigo nomeado - A (In)constitucionalidade da Lei Federal n°9494/97 -, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Em suma, o referido artigo retrata a discussão entre Jurisprudência e Doutrina acerca desta matéria, mais precisamente sobre a viabilidade de ser deferida ou não a medida antecipatória face à Fazenda Pública. O advogado defende que, embora exista a previsão legal, especificamente no Artigo 1°, da Lei 9494/97, ela não pode limitar de forma restrita uma possível lesão ou ameaça de lesão, em especial quando se referir à medida urgente, porém, desde que os pressupostos previstos no Artigo 273, do Código de Processo Civil sejam satisfatoriamente preenchidos.